CNJ aprova resolução para gestão de recursos de acordos de delação e leniência
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução para regulamentar a gestão e a destinação das multas dos acordos de delação e leniência. As novas regras estabelecem que os recursos recuperados a partir desses acordos não poderão ser distribuídos sem consulta à União e que as multas vão para os cofres da União, desde que não exista vinculação legal que defina outro destino ao dinheiro e ressalvado o interesse de outras entidades lesadas. A resolução também proíbe o uso das multas para promoção pessoal de magistrados e membros do Ministério Público ou para fins político-partidários.
Com base na resolução, o juiz responsável pela homologação dos acordos tem a obrigação de zelar para que os recursos sejam usados no ressarcimento do ente público lesado. Além disso, a manejo e destinação dos bens e recursos, que são públicos, serão norteados pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e demais princípios que regem a administração pública.
Qual é o objetivo da nova resolução do CNJ?
A resolução tem como objetivo regulamentar a gestão e destinação das multas dos acordos de delação e leniência, garantindo que os recursos sejam usados corretamente e seguindo os princípios da administração pública.
Como serão usados os recursos recuperados a partir dos acordos?
Os recursos recuperados a partir dos acordos não poderão ser distribuídos sem consultar a União e as multas vão para os cofres da União, desde que não exista vinculação legal que defina outro destino ao dinheiro e ressalvado o interesse de outras entidades lesadas.
Quais são as proibições estabelecidas pela resolução?
A resolução proíbe o uso das multas para promoção pessoal de magistrados e membros do Ministério Público ou para fins político-partidários.
Quem propôs a resolução?
A resolução foi proposta pelo ministro Luís Felipe Salomão, corregedor do CNJ e responsável pela auditoria nos acordos da Operação Lava-Jato. Em seu voto, o ministro também destacou a necessidade do CNJ disciplinar a matéria e unificar as regras do tema.
Qual foi a repercussão da resolução?
A resolução foi aprovada por unanimidade pelo CNJ, estabelecendo regras unificadas e preenchendo lacunas sobre o tema. Apesar disso, é importante lembrar que sua aprovação não significa necessariamente um juízo de valor sobre a Lava-Jato. O corregedor sai fortalecido depois de desentendimentos públicos com o ministro Luís Roberto Barroso, que dirigiu o CNJ e criticou a canetada que afastou magistrados envolvidos na Operação.
Qual é a importância da nova resolução?
A nova resolução tem grande importância pois assegura que os recursos recuperados a partir de acordos de delação e leniência sejam geridos e destinados corretamente, seguindo os princípios da administração pública, e de forma que sejam efetivamente usados no ressarcimento do ente público lesado.
Com a aprovação da resolução pelo CNJ
Por /Blog do Fausto Macedo